Salvo indicação em contrário, os termos abaixo têm o significado seguinte:
AboutRides: a entidade que opera a Plataforma e os serviços associados.
Plataforma: o conjunto formado pelo CRM web, API REST, aplicação móvel «AboutRides Driver» e demais serviços técnicos.
Operador (tenant): a pessoa colectiva que contrata o uso da Plataforma.
Utilizador: qualquer pessoa singular com conta na Plataforma (Admin, Manager, Operator, Driver, Partner).
Cliente final / passageiro: terceiro cujos dados são tratados pelo Operador no contexto da operação.
Parceiro: sub-tenant associado a um Operador master ao abrigo do Contrato de Parceria (ver secção 7).
Termos: o presente documento.
Ao criar uma conta, contratar a Plataforma ou utilizar quaisquer serviços, declaras aceitar integralmente estes Termos, a Política de Privacidade e os acordos suplementares aplicáveis (incluindo o Contrato de Parceria quando relevante).
Estes Termos destinam-se exclusivamente a relações B2B. As pessoas singulares que criam ou administram contas declaram ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para vincular a entidade que representam.
A Plataforma não se destina a consumidores no sentido do Decreto-Lei n.º 24/2014. Se és consumidor, não cries conta nem uses o serviço.
Se discordas com qualquer parte destes Termos, deves abster-te de criar conta ou utilizar a Plataforma.
A AboutRides disponibiliza, na modalidade Software-as-a-Service (SaaS), uma Plataforma para gestão de operações de transferes — incluindo reservas, atribuição de motoristas, geolocalização durante viagens activas, faturação ao motorista, gestão de parceiros, notificações e dashboards operacionais.
O acesso é prestado durante o período da subscrição activa, conforme o plano contratado.
A AboutRides actualiza periodicamente a Plataforma para corrigir defeitos, melhorar performance ou adicionar funcionalidades. Pode descontinuar funcionalidades não essenciais com 30 dias de aviso prévio.
A AboutRides não é transportadora, não opera veículos, não tem motoristas próprios, não é mediadora de transporte público nem operadora TVDE, não é agente do Operador.
A AboutRides não é parte em qualquer contrato de transporte celebrado entre o Operador e o seu cliente final.
A responsabilidade pela execução física dos transferes, qualidade do serviço prestado, comportamento dos motoristas, manutenção dos veículos, seguros, licenciamento (TVDE — Decreto-Lei n.º 45/2018, quando aplicável), cumprimento fiscal, laboral e contributivo é exclusiva do Operador.
Cada Operador designa um Administrador Principal, responsável pela criação dos demais utilizadores e pela definição das permissões.
O Operador é responsável por (a) veracidade dos dados de registo, (b) actualização contínua desses dados, (c) confidencialidade das credenciais, (d) qualquer actividade efectuada com a sua conta, incluindo por colaboradores não autorizados.
O Operador deve notificar imediatamente [email protected] em caso de suspeita de comprometimento. A AboutRides não responde por perdas decorrentes de uso indevido pré-notificação.
É proibido partilhar credenciais entre utilizadores. Cada pessoa singular deve ter conta própria.
O Operador declara e garante, durante todo o período de utilização da Plataforma:
Estar legalmente constituído e dispor das licenças necessárias para a sua actividade (TVDE, transporte ocasional, ou outra aplicável).
Manter os seguros obrigatórios em vigor para a sua frota e responsabilidade civil profissional.
Cumprir as obrigações fiscais, laborais e contributivas aplicáveis aos motoristas e demais colaboradores.
Tratar os dados pessoais dos seus clientes finais e motoristas em conformidade com o RGPD enquanto Responsável pelo Tratamento — incluindo informação aos titulares e resposta a pedidos de direitos.
Não usar a Plataforma para actividades ilegais, discriminatórias, fraudulentas ou contrárias aos bons costumes.
Cumprir decisões judiciais e administrativas relativas à sua actividade. A AboutRides não assume responsabilidade subsidiária.
Antes de criar parceiros, o Operador master configura um Contrato de Parceria, que é apresentado ao Parceiro para assinatura electrónica. O Parceiro fica em soft-block até assinar.
O Contrato de Parceria é vinculativo. A AboutRides regista IP, user agent, timestamp UTC, hash do contrato e confirmação digitada, e fornece cópia em PDF a ambas as partes.
Quando o Operador adquire viagens via Marketplace AboutRides, o contrato de transporte é celebrado entre o Operador adquirente e o Operador originador. A AboutRides actua exclusivamente como plataforma técnica de mediação, não sendo parte no contrato de transporte.
Pré-pagamento via Stripe garante a reserva. Cancelamentos após claim seguem a política de cancelamento aplicável à viagem.
Disputas entre Operadores resultantes de transações Marketplace são resolvidas directamente entre as partes; a AboutRides pode mediar a pedido, mas não fica vinculada à resolução.
O serviço pode iniciar em período de trial gratuito, conforme oferta vigente. Findo o trial, é exigida subscrição activa para manter o acesso.
Os preços vigentes constam do plano contratado. Alterações de preço aplicam-se à renovação seguinte e são comunicadas com 30 dias de antecedência.
Pagamentos via Stripe (cartão ou outros métodos aceites). O Operador autoriza débito recorrente no método escolhido.
Em caso de falha de pagamento, enviamos aviso, concedemos 7 dias para regularização e ao fim desse período suspendemos o acesso. Após 30 dias de incumprimento, podemos cessar o contrato e iniciar cobrança extrajudicial e judicial.
Faturas emitidas conforme legislação fiscal portuguesa, disponíveis no CRM em Faturação.
Após contratação, não há direito a reembolso proporcional pela parte do mês não usada, salvo defeito imputável à AboutRides ou rescisão por causa nossa.
A AboutRides pode suspender ou cessar o acesso, no todo ou em parte, com efeitos imediatos, em caso de: incumprimento destes Termos, falha de pagamento prolongada, suspeita razoável de fraude ou uso indevido, ordem de autoridade competente, ou necessidade técnica de protecção da Plataforma.
Suspensão preventiva pode ser aplicada sem aviso prévio para conter danos. Notificamos as razões em prazo razoável.
O Operador pode cessar a subscrição a qualquer momento, com efeitos no fim do ciclo de faturação corrente. Não há devolução proporcional.
Após cessação, o Operador dispõe de 30 dias para exportar os seus dados. Findo esse período, dados não-fiscais são apagados; dados fiscais retidos durante 10 anos por imposição legal.
Sem prejuízo de outras condutas que sejam ilegais ou contrárias a estes Termos, é proibido:
Tentar aceder a contas, dados ou recursos de outros Operadores sem autorização explícita.
Realizar engenharia inversa, descompilação, descodificação ou tentativa de extrair código-fonte da Plataforma.
Sobrecarregar a Plataforma (ataques DoS, scraping massivo, exceder rate limits, automação abusiva).
Introduzir dados pessoais de terceiros sem base legal para o fazer.
Usar a Plataforma para distribuir malware, spam ou conteúdo ilegal.
Revender ou sub-licenciar acesso à Plataforma sem autorização escrita da AboutRides.
Falsificar identidade, contornar mecanismos de segurança, automatizar abusivamente.
Violações resultam em suspensão imediata e cessação. Reservamo-nos o direito a cobrar custos e a recorrer judicialmente.
A AboutRides esforça-se por manter a Plataforma disponível, mas não garante qualquer SLA específico salvo acordo escrito separado.
Janelas de manutenção programada são comunicadas com pelo menos 48 horas de antecedência sempre que possível, preferencialmente em horários de baixo uso.
Indisponibilidade por força maior, falha de sub-processadores, manutenção emergencial ou actos de terceiros não dá origem a indemnização.
Todos os direitos sobre o software, marca AboutRides, logótipos, design da Plataforma, documentação e demais materiais permanecem da AboutRides ou dos seus licenciantes.
É concedida ao Operador uma licença não exclusiva, intransmissível, não sub-licenciável, revogável, limitada ao território europeu, para uso da Plataforma durante a vigência da subscrição e estritamente para os fins da sua actividade.
Os dados que o Operador introduz na Plataforma permanecem da titularidade do Operador ou dos respectivos titulares. O Operador concede à AboutRides uma licença não exclusiva, mundial e limitada para processar esses dados conforme estritamente necessário para prestar o serviço.
Feedback voluntariamente fornecido pelo Operador (sugestões, bug reports) pode ser usado pela AboutRides sem compensação ou obrigação de atribuição.
Cada parte compromete-se a manter confidencial toda a informação não pública da outra parte a que tenha acesso no contexto da relação, durante a vigência do contrato e por 5 anos após a cessação.
Excepções: informação publicamente conhecida sem culpa da parte receptora; informação independentemente desenvolvida; informação cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial — neste último caso, com notificação prévia à outra parte sempre que legalmente permitido.
A obrigação não impede divulgação a auditores, advogados ou consultores sujeitos a dever de sigilo equivalente.
Os papéis de Responsável pelo Tratamento e Sub-contratante estão descritos na Política de Privacidade.
Para os dados pessoais que o Operador introduza na Plataforma (clientes finais, motoristas, passageiros), o Operador actua como Responsável pelo Tratamento e a AboutRides como Sub-contratante (Art. 28 RGPD). Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, valem como Acordo de Tratamento de Dados (DPA).
O Operador garante que recolheu os dados em conformidade com o RGPD e que tem base legal para os transferir à AboutRides.
A AboutRides trata os dados apenas conforme instruções documentadas do Operador (configuradas no CRM), implementa medidas técnicas e organizativas adequadas e auxilia o Operador no exercício de direitos pelos titulares.
Em caso de violação de dados de que a AboutRides tome conhecimento, notifica o Operador sem demora indevida.
Após cessação, dados não-fiscais são apagados ou devolvidos conforme escolha do Operador, salvo retenção legal.
A AboutRides pode recorrer aos sub-processadores listados na Política de Privacidade. Adições materiais são comunicadas com 30 dias de antecedência e o Operador pode objectar, terminando o contrato sem custo se não houver acordo.
A AboutRides celebra contratos Art. 28 RGPD com cada sub-processador, com obrigações equivalentes.
A Plataforma é prestada «tal como está» e «conforme disponível». Sem prejuízo dos direitos imperativos do Operador, a AboutRides exclui expressamente todas as garantias implícitas de comercialidade, adequação a fim específico, não-violação, exactidão de dados ou ausência de erros.
A AboutRides não garante que: (a) a Plataforma satisfaça todos os requisitos do Operador; (b) o funcionamento seja ininterrupto, atempado, seguro ou isento de erros; (c) os resultados obtidos sejam exactos ou fiáveis; (d) defeitos sejam corrigidos.
Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total agregada da AboutRides perante o Operador, por qualquer causa e em qualquer período de 12 meses, está limitada ao montante efectivamente pago pelo Operador à AboutRides nesses mesmos 12 meses imediatamente anteriores ao evento gerador da responsabilidade.
A AboutRides não responde, em caso algum, por lucros cessantes, perda de receitas, perda de oportunidade de negócio, danos indirectos, especiais, incidentais, consequenciais ou punitivos, ainda que tenha sido avisada da possibilidade.
As limitações desta secção não se aplicam a: (a) dolo ou culpa grave da AboutRides; (b) violação de obrigações de confidencialidade; (c) violação de direitos de propriedade intelectual; (d) obrigações que por lei imperativa não possam ser limitadas.
O Operador obriga-se a indemnizar e a manter indemne a AboutRides, os seus colaboradores e agentes, de e contra todas as perdas, danos, custos (incluindo honorários razoáveis de advogados) e responsabilidades resultantes de:
Violação destes Termos pelo Operador ou pelos seus utilizadores.
Uso indevido da Plataforma.
Operação física de transferes (acidentes, conflitos com clientes, danos a terceiros, multas, etc.).
Reclamações de titulares de dados relativas ao tratamento feito pelo Operador enquanto Responsável pelo Tratamento.
Reclamações fiscais, laborais ou contributivas respeitantes ao Operador ou aos seus motoristas/colaboradores.
Violação de direitos de terceiros por conteúdo introduzido pelo Operador.
Nenhuma parte é responsável pelo incumprimento causado por evento de força maior — incluindo catástrofes naturais, guerras, actos de terrorismo, pandemias, decisões governamentais, falhas de infraestrutura pública, ciberataques massivos ou indisponibilidade prolongada de sub-processadores críticos — desde que a parte afectada (a) notifique a outra logo que possível e (b) tome medidas razoáveis para mitigar.
Notificações oficiais da AboutRides para o Operador são feitas por (a) email registado na conta e (b) banners ou mensagens dentro da Plataforma.
Notificações do Operador para a AboutRides para [email protected], presumindo-se entregues no dia útil seguinte ao envio.
Cessão pelo Operador: requer consentimento escrito da AboutRides.
Cessão pela AboutRides: livre, designadamente em caso de fusão, aquisição ou venda de activos. Notificamos por email.
Alterações aos Termos são comunicadas por email com 30 dias de antecedência para mudanças materiais. A continuação do uso após a data de entrada em vigor constitui aceitação. Discordando, o Operador pode terminar o contrato sem custo até essa data.
A não-exigência por uma parte do cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de a exigir posteriormente.
Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e quaisquer adendas escritas, constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre comunicações anteriores.
Se alguma disposição for declarada inválida ou inexequível, mantém-se em vigor o restante; a disposição inválida é interpretada para produzir o efeito legal mais próximo da intenção das partes.
Os títulos das secções são meramente indicativos.
Versões em outros idiomas são traduções de cortesia. Em caso de divergência, prevalece a versão portuguesa.
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, com exclusão das regras de conflito de leis.
Para resolução de litígios decorrentes ou relacionados com estes Termos, as partes elegem como exclusivamente competente o foro da Comarca de Lisboa, Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro.
Antes de recorrer ao foro judicial, as partes comprometem-se a tentar resolução amigável por escrito durante 30 dias após a notificação do desacordo.