As percentagens abaixo são as que estão em vigor neste momento. Cada reserva rege-se pelas condições apresentadas e aceites no momento do pagamento, que ficam registadas em associação a essa reserva.
…
As presentes Condições regulam o cancelamento e o reembolso das reservas de transporte de passageiros contratadas e pagas através do site da AboutRides.
Nas reservas efetuadas através do site, a AboutRides contrata em nome próprio com o Cliente, sendo a entidade responsável pela cobrança e pelo eventual reembolso, ainda que a execução material do transporte possa ser assegurada por operador parceiro.
Estas Condições não se aplicam a reservas contratadas diretamente com um operador, nem a serviços contratados por outros canais, que se regem pelas condições acordadas nesses casos.
A antecedência do cancelamento é calculada entre o momento em que o pedido de cancelamento é rececionado pela AboutRides e a hora de recolha agendada na reserva.
Todas as horas indicadas referem-se à hora local de Portugal continental.
Releva a hora de recolha constante da reserva à data do cancelamento, incluindo eventuais alterações previamente aceites pela AboutRides.
O Cliente pode cancelar a reserva a qualquer momento anterior à hora de recolha.
O valor a reembolsar é determinado pela escada de reembolso aplicável ao tipo de serviço contratado, em função da antecedência do cancelamento.
As percentagens aplicáveis são as que foram apresentadas ao Cliente e por este aceites no momento do pagamento. Alterações posteriores a estas Condições não afetam reservas já pagas.
O reembolso incide sobre o valor efetivamente cobrado, não sendo devido montante superior.
Caso a AboutRides cancele a reserva por facto que lhe seja imputável, designadamente indisponibilidade de viatura ou de motorista, o Cliente tem direito ao reembolso integral do valor pago.
Nestes casos não é aplicável a escada de reembolso prevista na cláusula anterior.
A AboutRides envidará os seus melhores esforços para propor alternativa equivalente antes de proceder ao cancelamento.
Considera-se não comparência a ausência do passageiro no local de recolha indicado, sem cancelamento prévio, decorrido o período de cortesia aplicável.
O período de cortesia é de 15 minutos após a hora de recolha agendada, nos serviços que não tenham origem em aeroporto.
Nos serviços com recolha em aeroporto, o período de cortesia é de 60 minutos após a hora efetiva de aterragem do voo indicado na reserva.
A não comparência não confere direito a reembolso.
Nos serviços com recolha em aeroporto, e desde que o número de voo tenha sido indicado na reserva, a AboutRides acompanha o estado do voo e ajusta a hora de recolha em conformidade, sem custo adicional para o Cliente.
O atraso do voo não é considerado cancelamento e não gera penalização para o Cliente.
O cancelamento do voo pelo transportador aéreo confere direito ao reembolso integral, desde que comunicado à AboutRides logo que o Cliente dele tenha conhecimento.
A ausência de indicação do número de voo na reserva impede o acompanhamento previsto nesta cláusula.
O Cliente pode solicitar a alteração de data, hora, local ou número de passageiros, ficando a mesma sujeita a disponibilidade.
As alterações aceites não constituem cancelamento e não dão lugar a reembolso.
Caso a alteração implique preço superior, a diferença é comunicada previamente e carece de aceitação do Cliente. Caso implique preço inferior, a diferença é reembolsada nos termos da cláusula relativa ao modo e prazo de reembolso.
Caso a alteração não possa ser satisfeita, o Cliente pode manter a reserva original ou cancelá-la, aplicando-se neste último caso a escada de reembolso.
O reembolso é processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário.
A AboutRides processa o reembolso no prazo máximo de 14 dias a contar da confirmação do cancelamento.
O crédito na conta do Cliente depende do prestador de serviços de pagamento e da entidade emitente do cartão, podendo demorar entre 5 e 10 dias úteis adicionais a estar disponível.
Não são cobradas taxas de processamento sobre o reembolso.
O pedido de cancelamento deve ser dirigido à AboutRides através do endereço de correio eletrónico [email protected], indicando a referência da reserva.
Releva, para efeitos do cálculo da antecedência, a data e hora de receção do pedido pela AboutRides.
A AboutRides confirma a receção do pedido e o valor a reembolsar, quando aplicável.
Os contratos de transporte de passageiros encontram-se, nos termos da legislação aplicável aos contratos celebrados à distância, excluídos do regime geral do direito de livre resolução de 14 dias.
Em consequência, o cancelamento das reservas rege-se pelas presentes Condições, designadamente pela escada de reembolso aplicável.
Esta cláusula não prejudica os direitos que ao Cliente sejam legalmente conferidos e que não possam ser afastados por acordo.
O Cliente pode apresentar reclamação através do endereço [email protected], comprometendo-se a AboutRides a responder no prazo de 15 dias úteis.
Está disponível o Livro de Reclamações eletrónico, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, em www.livroreclamacoes.pt.
Em caso de litígio de consumo, e nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, o Cliente pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), com sede na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, disponível em www.cniacc.pt.
O CNIACC é a entidade de resolução alternativa de litígios de competência genérica aplicável na ausência de adesão a centro de arbitragem territorialmente competente. Caso o Cliente tenha domicílio em área abrangida por centro de arbitragem de conflitos de consumo, pode igualmente recorrer a esse centro.
A AboutRides pode alterar as presentes Condições a todo o tempo, produzindo as alterações efeitos apenas relativamente a reservas efetuadas após a respetiva publicação.
As condições aplicáveis a cada reserva são as que foram apresentadas e aceites no momento do pagamento, ficando registadas em associação a essa reserva.
As presentes Condições regem-se pela lei portuguesa.
Nada nestas Condições prejudica os direitos que assistam ao Cliente na qualidade de consumidor, incluindo o direito de recorrer aos tribunais competentes nos termos gerais de direito.
Em caso de divergência entre a versão portuguesa e qualquer tradução destas Condições, prevalece a versão portuguesa.